Termos e Condições
Versão de 27 de outubro de 2026. Aplicam-se a quem usa a app Shutter, quer para reservar (cliente), quer para trabalhar (shutter).
1. Quem somos e o que fazemos
A Shutter é uma plataforma digital da Gamitech, Lda (NIPC 517547155, Rua Casais dos Morgados 34, 2500-926 Caldas da Rainha) que põe em contacto pessoas que querem conteúdo (clientes) com videomakers e fotógrafos independentes (shutters) em Lisboa. Mostramos perfis, preços e disponibilidade, tratamos da reserva e do pagamento e guardamos a entrega dos ficheiros.
A Shutter é apenas intermediária. O serviço de filmagem ou fotografia é contratado diretamente entre o cliente e o shutter. A Shutter não presta esse serviço, não está presente nas sessões, não dá instruções sobre como são feitas e não é parte do contrato entre eles.
2. Quem pode usar
Tens de ter 18 anos ou mais e dados verdadeiros. Cada conta é pessoal. Podemos suspender ou fechar contas que violem estes termos, que tenham dados falsos ou que ponham outras pessoas em risco.
3. Os shutters são independentes
Os shutters trabalham por conta própria. Não são trabalhadores, agentes nem representantes da Shutter. Cada shutter decide os seus preços, zonas, horários e se aceita ou não um pedido, e é responsável pelo seu equipamento, pelas suas obrigações fiscais (incluindo IVA e faturação ao cliente) e pelo cumprimento da lei.
A identidade e a conta bancária dos shutters são verificadas pelo nosso parceiro de pagamentos (Stripe). Esta verificação não é uma garantia da qualidade do trabalho nem da conduta do shutter.
4. O encontro entre cliente e shutter
As sessões acontecem em locais escolhidos pelas partes, fora do controlo da Shutter. Por isso:
- Cliente e shutter são os únicos responsáveis pelo que acontece durante a sessão, incluindo a sua conduta, segurança, pontualidade, deslocações, bens e equipamento.
- Cada um é responsável por ter as autorizações necessárias para filmar ou fotografar no local escolhido e por respeitar a imagem e a privacidade de terceiros.
- Qualquer dano, acidente, perda, furto, lesão ou conflito ocorrido no encontro deve ser resolvido entre as partes e, se for o caso, com as autoridades. A Shutter não é responsável por esses factos, na máxima medida permitida pela lei.
- Se te sentires em perigo, sai do local e contacta o 112. Podes depois denunciar a conta na app.
5. Preços e pagamentos
O preço mostrado é final, com IVA incluído quando aplicável. A Shutter cobra ao cliente uma taxa de serviço de 6% e retém uma comissão de 15% sobre o valor sem IVA pago ao shutter. Os pagamentos são processados pela Stripe. O valor fica retido até à entrega e só depois é transferido para o shutter.
6. Cancelamentos e reembolsos
- O cliente cancela com mais de 24 horas: reembolso total.
- O cliente cancela com menos de 24 horas, ou não aparece: é retida uma taxa de 50% do valor da sessão, que compensa o shutter. O resto é reembolsado.
- O shutter cancela ou não aceita a tempo: reembolso total ao cliente.
- O shutter não entrega em 24 horas após a sessão: o cliente pode pedir reembolso.
- Não há remarcações: para mudar a data, cancela e reserva de novo.
7. O conteúdo é do cliente
Os ficheiros entregues pertencem ao cliente, que os pode usar onde quiser, sem dar crédito. O shutter cede ao cliente todos os direitos patrimoniais sobre esse trabalho. O shutter só pode mostrar o trabalho no seu perfil dentro da Shutter, e só se o cliente autorizar nessa sessão. A resposta do cliente é dada uma vez e é final. Os ficheiros ficam disponíveis na app durante 12 meses.
8. Regras de conduta
É proibido combinar pagamentos fora da app, partilhar contactos para contornar a plataforma, publicar conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros, e usar a Shutter para qualquer atividade ilegal. Os contactos partilhados no chat são escondidos automaticamente.
9. Conflitos entre cliente e shutter
Se não concordares com uma entrega, podes recusá-la na app com o motivo. A Shutter pode analisar o caso e decidir sobre reembolsos com base nas regras destes termos e nos registos da app, mas não é árbitro nem responsável pelo conflito em si. Questões que não se resolvam na app ficam entre as partes.
10. Limitação da nossa responsabilidade
A Shutter responde apenas pelo funcionamento da plataforma: reserva, pagamento, guarda dos ficheiros e cumprimento destas regras. Não respondemos por atos ou omissões de clientes ou shutters, pela qualidade artística do trabalho, nem por danos indiretos ou lucros cessantes. Em qualquer caso, a nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago pela reserva em causa. Nada nestes termos exclui a responsabilidade que a lei não permita excluir, nem os direitos que a lei garante aos consumidores.
11. Privacidade
O tratamento dos teus dados está descrito na Política de Privacidade.
12. Alterações e lei aplicável
Podemos alterar estes termos e avisamos na app antes de as mudanças entrarem em vigor. Aplica-se a lei portuguesa. Os consumidores podem recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha e a um centro de arbitragem de conflitos de consumo, além dos tribunais.
13. Contacto
Gamitech, Lda · NIPC 517547155 · Rua Casais dos Morgados 34, 2500-926 Caldas da Rainha · support@shutterapp.io